A prestação de serviços jurídicos a entes públicos foi o tema da audiência pública promovida na noite desta quarta-feira (13) pela OAB/RN no plenário da Seccional Potiguar. O evento teve início com a palestra de abertura “A prestação de serviços jurídicos a entes públicos” ministrada pelo advogado Jaciratan das Graças de Aguiar Ramos Filho.

Em seguida, Deywsson Medeiros Gurgel, presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-RN, responsável pela mediação da audiência, convidou à mesa o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho; o advogado Erick Venâncio, membro do Conselho Nacional do Ministério Público; o promotor Flávio Nóbrega, representando o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Eudo Leite; o procurador do Estado Renan Maia, representando o Procurador- Geral do RN Francisco Wilkie, e o advogado e professor Ricardo Duarte.

Antes de iniciar a audiência, o presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas ressaltou a importância do diálogo. “Não cabe a Ordem como instituição criar polaridade. Cabe a todos os envolvidos na seara jurídica se unirem para discutir as prerrogativas e garantir a unidade em benefício do cidadão”, disse Deywsson, que passou a palavra ao presidente da OAB/RN.

Paulo Coutinho enfatizou sobre a necessidade de discutir uma realidade que está em debate em todo o país e parabenizou a todos pela iniciativa. “A discussão de hoje não tem lados. Queremos discutir a condição real da assessoria jurídica a entes públicos diante das notificações que recebemos. A OAB é uma casa que luta pela democracia, pelo fortalecimento da República, pelos poderes constituídos e pela atuação ética e proba dos nossos inscritos. Temos que discutir, pensar em soluções e apoiar a advocacia como um todo”, enfatizou.

A audiência pública girou em torno de duas vertentes: a inexigibilidade para contratação de escritórios de advocacia por entes públicos e a colocação em polo passivo dos advogados pareceristas, em ações cíveis e criminais.

O procurador do Estado Renan Maia relatou que a prestação de serviços jurídicos a entes públicos deve ser feita pela advocacia pública de carreira para uma atuação com respaldo institucional. O promotor Flávio Nóbrega também defendeu que a regra é a contratação por serviço público e enfatizou que o Ministério Público estará sempre aberto para tratar do assunto.

O advogado e professor Ricardo Duarte explicou que dentro do Sistema Jurídico Brasileiro há diferenciação entre as atividades corriqueiras e as atividades excepcionais da Administração Pública. Para Duarte, a Constituição é clara quando fala da parte da advocacia pública, que seus advogados sejam por concurso público, como exigência para o Estado e União, mas vê impossibilidade jurídica para que os municípios contratem escritórios de advocacia.

Já o advogado Erick Venâncio destacou que é necessário evoluir sobre o tema e ter bom senso para se chegar a um denominador comum. “Todos nós estamos falando a mesma língua, mas a realidade dos municípios brasileiros são diferentes. O funcionamento efetivo das procuradorias é o melhor para municípios, gestores, advogados, para todos, mas infelizmente não é assim que acontece. A licitação é regra para a contratação pública, mas há exceções e não podemos mensurar serviços jurídicos pelo menor preço”.

Fotos da Audiência Pública