A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) realiza Ato de Desagravo ao advogado Lincoln Werner da Costa Moreira nesta terça-feira, 1º de março de 2016, às 9h, no Complexo Judiciário.  A data foi definida na reunião do Conselho Seccional, que aconteceu em 04 de fevereiro deste ano.

Conforme relatório do Processo nº 81762014-0, o advogado teve prerrogativas violadas na secretaria do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública quando não conseguiu retirar alvará mesmo tendo procuração que lhe conferia poderes expressos para receber o mencionado alvará.

Segundo o advogado Lincoln, após atuar em defesa de cliente hipossuficiente, na busca por medicamentos a serem custeados pelo poder público, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, com a determinação de que fossem entregues os remédios ou o bloqueio dos valores necessários a sua compra. Uma vez consumado o bloqueio e confeccionado o alvará, o mesmo foi à secretaria da vara e teve a  informação, pela diretora de secretaria, que o alvará somente poderia ser entregue à parte autora ou algum familiar da mesma, como medida de precaução.

Da análise dos fatos trazidos os autos, o Conselho Seccional entendeu que houve a violação das prerrogativas do requerente com base no art. 7º, XVII do Estatuto da OAB e aprovaram a realização de Ato de Desagravo ainda na gestão passada.