Todos os anos, no dia 11 de agosto se celebra o dia dos advogados. E por que essa data em específico? Porque nesta data, no ano de 1827, foram criados, por ordem de Dom Pedro I, os primeiros Cursos de Direito do Brasil, a saber, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (hoje Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo) e a Faculdade de Direito de Olinda (hoje Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco).

O fato revela a íntima e necessária relação entre a advocacia e o funcionamento dos Cursos de Direito no país. Mais do que possibilitar aos egressos de cursos jurídicos que possam compor os quadros da advocacia nacional, os cursos de direito devem funcionar como espaços de produção e de construção de saberes jurídicos, calcados nos alicerces sólidos de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a promoção de direitos, especialmente aqueles classificados como fundamentais devem ser a principal luta da advocacia.

Os advogados, desde suas mais profundas raízes históricas, são aqueles “chamados para estar junto” objetivando defender determinadas pessoas – ad “junto” e vocatus “chamado”. Trata-se de uma missão nobre, indispensável à administração da Justiça, como reza a Carta de 1988.

Como tão bem explicita o código de ética da advocacia: “o advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes”.

Nesse contexto, os cursos de direito do Brasil exercem um papel de suma importância, uma vez que funcionam como um fórum permanente de debates acadêmicos, devendo experimentar a mais ampla liberdade em termos de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Pensamentos jurídicos divergentes, fundamentados nas mais variadas “escolas” e teorias jurídico-filosóficas devem ser preservados, uma vez que a dialética resultante desses embates teóricos permite que se chegue o equilíbrio indispensável às mais variadas ordens jurídicas.

Sendo assim, nesta data tão especial, que possamos estar atentos e lutarmos pela qualidade dos cursos de direito em funcionamento no Brasil, de modo que a educação jurídica não tenha como principal objetivo tornar-se um mercado lucrativo, mas que seja o fórum apontado nas linhas anteriores. Para tanto, deve haver um acompanhamento criterioso no que tange à abertura de novos Cursos de Direito no país (presenciais ou parcialmente à distância), de modo que apresentem uma política pedagógica que atendam às exigências do MEC e do Conselho Nacional de Educação, especialmente no que tange ao funcionamento de seus Núcleos de Práticas Jurídicas, valorização da interdisciplinaridade na ministração dos conteúdos, utilização de metodologias ativas, integração entre ações de ensino, pesquisa e extensão, entre outras práticas.

Desta forma, percebemos que a luta por uma advocacia mais forte e de qualidade deve ser também a luta pela qualidade da educação jurídica no país! Dessa forma, nossos parabéns são direcionados a todos os advogados e advogadas do país, mas também a todos os Cursos de Direito do país!!!

Carlos Sérgio - Presidente Comissão de Educação Jurídica da OAB/RN