A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio da Comissão Especial de Direito Animal, encaminhou análise jurídica e solicitação de veto ao Projeto de Lei 094/21 do município de Apodi, que “estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano; determina critérios para liberação e dá outras providências" .

O prefeito acatou os argumentos e vetou na integralidade o Projeto de Lei nesta quinta-feira (21). Nas razões do veto, além da transcrição integral dos fundamentos jurídicos subscritos pela Presidente da Comissão de Direito Animal e pelo Coordenador do Núcleo de Justiça Animal da UFPB, é feito o reconhecimento da inconstitucionalidade do Projeto de Lei.

A presidente da Comissão de Direito Animal destacou o apoio da Comissão de Defesa dos Animais de Mossoró/RN e da Comissão de Meio Ambiente de Mossoró/RN. “Houve reunião com o NEJA e das comissões de Mossoró, além de protetores e protetoras de vários municípios. Nossa preocupação foi a de demonstrar as impropriedades no Projeto de Lei, evitando danos irreversíveis para os animais não humanos. No próximo dia 29 estaremos novamente reunidos para debater, na câmara municipal de Apodi, aspectos animalistas que devem acompanhar as atividades legislativas. A colaboração entre as instituições é sempre o caminho mais acertado”, destacou Juliana Rocha.

A OAB/RN colocou-se à disposição para acompanhar projeto substitutivo para garantir que  o Direito dos Animais não humanos sejam respeitados.