A representação potiguar que está em Cajazeiras/PB participou intensamente da  programação do segundo dia do 3° Encontro Nacional da Advocacia do Sertão, nesta sexta-feira (11), que teve início com o painel 3, que promoveu o debate sobre as atualidades no Direito de Família e Sucessões.

O conselheiro federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito falou sobre as abordagens atualizadas do direito de família, como o reconhecimento civil de união estável homoafetiva, e também sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara, para fins sucessórios, união estável e casamento civil.
 
O diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB-PB, Diego Cabral, falou sobre o divórcio impositivo ou unilateral. Ele fez uma construção histórica da legislação brasileira, tratou da questão da violência contra as mulheres e defendeu o divórcio como um resgate da felicidade de pessoas que juntas estão insatisfeitas. Cabral criticou a estrutura do Judiciário. “Temos um Estado que veta a autotutela, que promete ser inafastável a qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos, mas que fecha comarcas”, disse ele.

O painel 4 foi sobre a atuação da advocacia sertaneja no único bioma exclusivamente brasileiro, a caatinga. O conselheiro federal Rafael Canterji falou da responsabilidade penal por crimes contra a flora da caatinga. Ele defendeu mais diálogo entre atores do direito penal e do direito ambiental como método de otimização das sanções e da própria legislação concernente ao tema.

O coordenador da procuradoria jurídica da Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema), Victor Alencar Mayer Feitosa Ventura, tratou dos limites de responsabilidade nos crimes contra a fauna da caatinga e do trabalho da advocacia pública ambiental.

A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha, falou sobre as oportunidades para a advocacia sertaneja ante um novo olhar do direito ambiental. “É necessário fazer uma advocacia preventiva. É ideal estarmos um passo adiante do nosso cliente para que ele assim esteja em relação à administração ambiental e ao promotor. A atuação é amplamente inovadora”, disse. Gadelha falou sobre alterações legislativas, ações de indenização, revisão de contratos, licenciamento ambiental entre outros tópicos.

Ato público contra o feminicídio

Dentro da programação do III Encontro da Advocacia do Sertão, que acontece na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras (FAFIC), a Rede Sororidade realizou ato público contra o feminicídio. Na oportunidade, a coordenadora da Rede Sororidade, Francisca Leite, lembrou que 500 mulheres são agredidas no Brasil a cada minuto e 4,8 morrem por dia vítimas de feminicídio. “O machismo mata e continua matando. É preciso intervir na sociedade para que mais mulheres não sejam mortas e que os homens entendam que a mulher não é propriedade de ninguém, é um ser livre como qualquer outro”, afirmou. 

Segundo Momento

Já na parte da tarde o ato público contra o projeto de desinstalação de comarcas do interior do Estado do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para reduzir despesas e contra a atuação do Ministério Público Estadual (MPPB), que vem tentando criminalizar a contratação de advogados por parte dos municípios, contou com a participação da vice-presidente da OAB/RN, Rossana Fonseca e das presidentes de Subseccionais Potiguares, Lidiana Dias, Alana Almeida e Bárbara Paloma.
 
Com relação à proposta do TJ, o presidente Paulo Maia afirmou que a OAB-PB considera a desinstalação das comarcas um grave retrocesso social, que fragiliza e acentua as vulnerabilidades dos mais pobres e, mais grave, passa a imagem de abandono e desprezo pelo estado aos seus cidadãos”. 

Paulo Maia acrescenta que a "presença do Poder Judiciário nas cidades onde as comarcas estão instaladas não é apenas elemento facilitador do acesso à Justiça, como também é importante fator de inibição da criminalidade, do combate à corrupção e da violação dos direitos individuais e sociais, promovendo a concretização dos direitos”. 

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que participa do Encontro, afirmou que a OAB-PB tem total apoio do Conselho Federal na luta contra o fechamento de comarcas. Viana que é baiano lembrou que a OAB Nacional, juntamente com a OAB-PB, conseguiu liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o fechamento de comarcas no estado da Bahia. 

"Paulo pode contar com o nosso apoio para, se for necessário, adotarmos o mesmo procedimento jurídico no CNJ contra o fechamento de comarcas na Paraíba", afirmou. 

Da mesma forma, a vice-presidente da OAB/RN, Rossana Fonseca, confirmou o apoio da Seccional Potiguar, na defesa da boa prestação jurisdicional e contra o fechamento das comarcas. "Somos uma entidade, que busca a cada dia aprimorar o desempenho profissional e driblar as dificuldades impostas à advocacia. E está em contato com quem milita no interior, só fortalece enquanto classe. Então, nós não podemos ceder ao fechamento das Comarcas e Criminalização da Advocacia. No Rio Grande do Norte enfrentamos essa dificuldade também, e precisamos nos fazer ouvir o maior prejudicado com a retiradas das comarcas é o jurisdicionado", disse.

Inexigibilidade de licitação

Já sobre as recomendações do MPPB para que prefeituras e o Governo do Estado não contratem advogados por inexigibilidade de licitação, Paulo Maia disse que órgão não pode atuar para criminalizar a profissão dos advogados. O presidente também afirmou não ser contra a realização de concursos públicos, mas entende que o  Ministério Público não pode intervir nas administrações municipais sem conhecer a realidade financeira das prefeitas e a viabilidade da realização do certame.
 
A OAB-PB afirma que o contrato por inexigibilidade de licitação por si só não é sinal de ilicitude e se alinha ao que já foi decidido sobre a matéria pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), através da Súmula n.º 04/2012, que entendeu ser inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.

Com informações da Assessoria de Comunicação do CFOAB