A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte promoveu na última terça-feira (20), audiência pública virtual, com o objetivo de debater os entraves para a efetivação dos pagamentos dos honorários, a ausência de parâmetros nas nomeações da advocacia dativa e sua importância na prestação jurisdicional. A Sessão Pública contou com a participação da advocacia dativa, atuante tanto na capital como no interior. E ocorreu, por meio da Plataforma Zoom e transmissão simultânea no canal oficial da OAB/RN, no Youtube.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Seccional Potiguar, Aldo Medeiros, que em seu pronunciamento destacou a busca da OAB/RN, junto ao Tribunal de Justiça do RN e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) para questionar como poderia se aprimorar a liberação dos pagamentos devidos aos advogados dativos. “Temos registros de que a PGE-RN se negou a pagar honorários referentes a prestação de serviço de um advogado dativo de Caicó, em razão da PGE avaliar que, na localidade onde tramitava o processo, existia um Núcleo da Defensoria Pública. E que antes de executar o Estado, o magistrado da causa deveria ter indagado o porquê, que a Defensoria não teria condições de assumir o processo, por isso não seria obrigado a pagar ao advogado dativo”, exemplificou Medeiros.

O dirigente da OAB/RN, completou ainda que nem sempre é possível excluir a advocacia dativa, mesmo em se contando com a presença da Defensoria Pública, em razão da grande demanda do Judiciário. “Muitas vezes o Poder Público precisa designar um advogado dativo, pois não consegue abranger todas as demandas do Poder Judiciário. E aqui vale ressaltar que, a advocacia dativa é complementar à Defensoria Pública. Nosso objetivo é trazer as reivindicações e apresentar como podemos agir, com base nessas informações a fim de caminharmos juntos para solucionar as dificuldades. A OAB/RN espera que os profissionais atuantes na atividade de defesa dativa possam receber suas remunerações de forma condizente e mais justa”, reforçou o presidente da Seccional Potiguar. A Defensoria Pública do Estado esteve presente na audiência pública.

O defensor-geral do Estado, Marcus Alves, relatou o papel do órgão e a importância de maior estruturação a fim de alcançar uma melhor prestação de serviço à sociedade. “A Defensoria Pública presta assistência jurídica a pessoa hipossuficiente, temos 18 anos de história, 83 defensores para todo RN, enquanto o Estado possui 230 juízes e 230 promotores. E considerando a Emenda Constitucional Nº 83 deveríamos ter 1 defensor público em cada uma das 57 Comarcas do Rio Grande do Norte. O nosso déficit vem sendo enfrentado e a busca por melhoria é compreendida pelo Governo Estadual. Até 2018, estávamos sediados em 8 Comarcas. Atualmente, estamos presentes em 15 Comarcas e, até o final do ano, serão designados defensores para a ampliação de 25 Comarcas. A presença da advocacia dativa deve coexistir, principalmente, onde a Defensoria não esteja presente”, ressaltou Alves.

A advogada e tesoureira da OAB Goianinha, Janaina Gurgel, falou sobre a nomeação de advogados dativos na cidade. “Todas as 8 Comarcas da Região Agreste apresentam dificuldades. Não há padronização nem nas nomeações, nem nos valores designados para prestação de serviço dativo. Os maiores problemas estão situados em Canguaretama, pois são realizadas audiências, muitas vezes após sentença julgada não é arbitrado os pagamentos das audiências e a morosidade no pagamento é outro entrave. Inclusive, com embargos por parte do Governo do Estado. Aproveitando a presença da Defensoria Pública nesta audiência também pergunto se é possível a designação de defensores públicos para nossa localidade”, expôs Gurgel.

O advogado e conselheiro estadual da OAB/RN, Sildilon Maia, referenciou que uma possibilidade para gerar mais agilidade ao processo de efetivação de pagamento dos honorários aos advogados dativos é aplicar a mesma conduta aplicada pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN). “A Justiça Federal tinha uma estrutura melhor para o pagamento dos honorários devidos aos defensores dativos, geralmente com marca de 15 a 30 dias para receber. A solução entendo que passa por três eixos. O primeiro trata-se da remuneração que respeite a tabela de honorários, outro ponto é que este pagamento seja realizado na via administrativa, assim como é JF. E por fim a indispensabilidade do advogado no processo penal, em razão das audiências preliminares e admonitórias também”, esclareceu Maia. De acordo com Givaldo Lobo, advogado dativo nomeado na Comarca de Jucurutu e em Lajes, os valores são baixos. “É preciso que haja uma valorização desta atividade profissional e pré-requisitos para nomeação e maior celeridade no pagamento”, destacou.

Para Flaci Costa, advogado dativo, o advogado é indispensável na atuação criminal. “Estou a sete anos atuando na Comarca de Cruzeta e os valores são os mesmos. Os valores mínimos são de R$600,00 para trabalhar em processos que contam com alegações finais e muitas vezes com diligências. A OAB/RN tem tentado corroborar com a questão do recebimento em prazo menor. E deixo aqui registrado que impugnar ou apresentar embargos a estes pagamentos torna nosso mister uma verdadeira Via Crucis. Considero um ato de desrespeito a classe da advocacia. Minha sugestão é que se possa ter o recolhimento dos valores advocatícios, por meio da criação de um fundo que tenha, exclusivamente, esta finalidade”, disse. O advogado completou questionando a possibilidade de se atingir um valor mais justo, próximo ao salário mínimo, entendo que não se possa igualar a advocacia privada, mas que haja, por parte do Tribunal, uma majoração para um valor mais adequado à realidade econômica do país. Outra reivindicação feita tratou sobre o cumprimento dos Prazos Processuais. “Muitas vezes não é possível, mas no momento em que somos punidos pela inviabilidade do cumprimento dos prazos, há uma desvalorização da atividade”, ponderou Costa.

A conselheira estadual, Vandrea Alves, em sua participação no debate apresentou razões para não se equiparar o pagamento dos serviços da advocacia dativa aos da advocacia privada. “Em 2016, eu estava na Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RN, e me lembro dos reflexos disso, na época foi pontuado que poderia ser criado uma reserva de mercado e até mesmo um nicho profissional. A inserção da remuneração da advocacia dativa aos moldes dos pagamentos da advocacia privada, é um equívoco até pela natureza da atividade, que atua de forma contribuir com a Justiça Gratuita”, enfatizou.

Ainda sobre o assunto, a conselheira seccional acrescentou, “penso que devemos adotar um proceder mais realista, fazer um levantamento do atual quadro, com foco em um estudo para construir a efetividade destes honorários. E que identifique a quantidade de profissionais que trabalham, avalie o quantitativo de quem atua e em cada área e local. Segundo ponto, talvez a OAB pudesse viabilizar um cadastro de advogados dativos para contribuir com o Judiciário.

Em conclusão, uma mediação da Ordem junto ao TJ e a PGE, para efetivação de pagamento da prestação deste serviço, por meio de ato administrativo”, sugeriu Alves. O representante da Associação dos Defensores Públicos do RN, Vinícius Araújo, reiterou que é preciso contar com a presença do Tribunal de Justiça para dar resolutividade às questões envolvendo a defesa das pessoas que precisam da Justiça Gratuita. “A busca por uma solução razoável é o que todos desejam. Identifico aqui, que nosso debate girou em torno de dois problemas principais. Grande parte dos advogados dativos recebem uma remuneração muito baixa e que vale se pensar em uma regulamentação para se criar um piso”, observou.

Segundo Araújo, “é importante ter realizado esta audiência pública para que se possa chamar os envolvidos. O Tribunal de Justiça e a Procuradoria do Estado podem contribuir para se tentar uma solução viável, pois não é justo trabalhar e não receber. E a respeito da participação da Defensoria Pública na cobertura das causas que lhe concerne, entendo que enquanto nós não chegamos a essa estrutura de atendimento não há porque ter a exclusão da advocacia dativa nesta realidade atual”, referendou o defensor público.

Participaram, ainda, da discussão o presidente da Subseção de Currais Novos, Rafael Diniz, a presidente da Subseção de Goianinha, Alana Almeida, e o secretário-geral da OAB/RN, João Victor Hollanda. A advocacia presente lamentou a ausência da representação do Tribunal de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado, apesar das instituições terem sido convidadas. Ao final da audiência foi encaminhado pelo presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, que as demandas apresentadas serão levadas aos órgãos que não puderam participar do debate.