A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) mediou, nessa sexta-feira (24), a apresentação de Projetos de Lei que tratam sobre honorários advocatícios da Advocacia Pública de São Gonçalo do Amarante, prerrogativas e criação de cargo jurídico para o município. Além do presidente da Seccional, Carlos Kelsen, representaram a OAB/RN o presidente da Comissão de Prerrogativas, João Victor Hollanda e a procuradora de prerrogativas, Anne Danielle Medeiros. 

O objetivo da OAB/RN foi aproximar as partes para que pudessem debater e aprimorar o Projeto de Lei complementar que impacta diretamente nos interesses da advocacia. Um dos PLs, de autoria da prefeitura, institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da PGM de São Gonçalo do Amarante. Também fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência dos procuradores. 

“A OAB/RN participou, de maneira ativa, mediando a aproximação entre procuradores do município de São Gonçalo, os da Câmara Municipal, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Raimundo Mendes. Com a reunião, avançamos e conseguimos convergir os interesses, resultando em sucesso na negociação”, disse o presidente da OAB/RN, Carlos Kelsen. 

O presidente da Comissão de Prerrogativas, João Victor Hollanda, explicou que participou da reunião para garantir que as prerrogativas da advocacia pública municipal fossem respeitadas. “A partir de um bom diálogo com representantes da Câmara Municipal e da prefeitura, garantimos a alteração legislativa de acordo com a legislação aplicável à atividade do advogado público. A Comissão está sempre disposta e presente para auxiliar a OAB/RN sempre que houver possibilidade de violação de prerrogativas da advocacia privada ou pública”, frisou João Victor. 

Além de procuradores municipais de São Gonçalo do Amarante e representantes da Associação de Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN), participaram da reunião o vereador Raimundo Mendes e o procurador geral do município, Leonardo Braz.