O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), Aldo Medeiros, participou do Colégio de Presidentes das Seccionais que aconteceu na última sexta-feira (2), em Fortaleza (CE). O evento reuniu representantes de todos os estados brasileiros e foi presidido pelo vice-presidente nacional, Rafael Horn.

No encontro foram debatidos temas como a adoção de medidas para assegurar a prioridade às audiências e sessões de tribunais de modo presencial, a atuação para a aprovação do Projeto de Lei que garante destaque dos honorários advocatícios contratuais na esfera administrativa em matéria previdenciária; além de encaminhamentos de matérias para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Todas as deliberações tomadas ao longo do evento estão reunidos em um documento chamado Carta de Fortaleza.

Para o presidente Aldo Medeiros, o evento foi bastante produtivo. "Foi o Colégio de Presidentes mais harmônico que já estive, nós conseguimos zerar a pauta. Tratamos das questões técnicas, como a falta de funcionamento do PJe em diferentes tribunais, questões relacionadas a defesa das prerrogativas, que a todo momento estamos precisando fortalecer, assuntos do dia a dia da advocacia e a proliferação de cursos de direito. O presidente Beto Simonetti não só deu a diretriz, como também fortaleceu a defesa da prerrogativa naquilo que para nós, potiguares, é muito importante", afirmou.

O primeiro item deliberado foi o requerimento da OAB Nacional ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por providências no atendimento de advogados por magistrados, sem restrições, nos termos do Estatuto da Advocacia. “Precisamos que o atendimento seja efetivado e não fique apenas no papel. O advogado precisa ser ouvido, isso não é um favor. É necessário que os juízes estejam nos fóruns, presencialmente, para cumprir suas funções”, apontou a relatora do processo no colégio, Neusa Maria Rolim Bastos, vice-presidente da OAB-RS.

A reunião também discutiu os avanços no exercício profissional da advocacia previdenciária, como a otimização da expedição de precatórios, melhorias no programa INSS Digital e a garantia de sustentação oral no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).



Os impactos da elevada abertura de cursos de direito no país foi um dos temas que também ganharam destaque. “São mais de 1,8 mil cursos no Brasil, com mais de 800 mil vagas abertas, num país que já comporta 1,3 milhão de advogados. E o número assusta ainda mais, se considerados aqueles que são somente bacharéis: mais de 3 milhões. É um verdadeiro estelionato educacional patrocinado e autorizado pelo Ministério da Educação, que aprova cursos sem a observância mínima de parâmetros qualitativos. E é longa a atuação da OAB nessa pauta, que permanece buscando a intensificação da fiscalização”, disse a expositora do tema, Marilena Winter, presidente da OAB-PR.  

Outros temas debatidos no encontro e que constam da Carta de Fortaleza, como a possibilidade de ascensão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) de desembargadores do Trabalho oriundos do quinto constitucional; a indicação da OAB para lista sêxtupla dos tribunais eleitorais em nível federal e estadual; e as modificações com vistas a equalizar a força de trabalho das unidades judiciárias via especialização e regionalização de competências.