Preservar a dignidade e valorização profissional dos advogados são alguns dos papeis do "Prerrogativas em Exercício”, ação da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN, que percorre cidades do Estado com reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras. Nesta última terça-feira (19), a iniciativa percorreu as cidades de Parelhas e Caicó, no Seridó do Rio Grande do Norte.

Em Parelhas, a Comitiva da Seccional Potiguar ouviu os advogados da região e discutiu ações de fortalecimento à advocacia local. "Esse é um momento de falar da advocacia, conhecer as dificuldades e ver a realidade regional para lutarmos por melhorias", disse o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho.

Ainda na parte da manhã, o presidente da Seccional Potiguar; o presidente da Subseção Caicó, Marx Helder; o presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Franklin Santos, e o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização do Advocacia, Deywsson Medeiros Gurgel; juntamente com os membros da Comissão, visitaram o Fórum Valentim Nóbrega.

Em Caicó, a Comitiva da OAB/RN foi recebida pelo diretor do Fórum Amaro Cavalcanti, juiz Luiz Villaça, que discutiu as demandas levadas pelo presidente da Ordem. "Já acompanhamos os profissionais que atuam nessa região, mas essa ação da Ordem vem para fortalecer a nossa luta", acrescentou o presidente da Subseção da cidade, Marx Helder.

Encerrando o dia, os representantes visitaram a Penitenciária Estadual do Seridó para tratar de ações e melhorias na unidade prisional para os advogados da região.

"O Prerrogativas em Exercício vem para integrar, ainda mais, as ações da Seccional Potiguar com as subseções", lembrou o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização do Advocacia, Deywsson Medeiros Gurgel.

Ao final das atividades, foram apresentadas as principais reivindicações e proposições dos advogados da região. Confira:

PROPOSITIVAS DE CAICÓ/RN

A iniciativa "PrerrogATIVAS em Exercício", promovida pela Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Seccional Rio Grande do Norte, em parceria com a Subseccional de Caicó/RN, realizada nesta terça-feira (19), na cidade de Caicó e Parelhas, na exaltação das prerrogativas e em defesa da cidadania, tendo em vista o papel essencial pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, na representação dos interesses da sociedade, discutiu e decidiu:

1. Oficiar a agência da Caixa Econômica em Caicó para que a mesma preste esclarecimentos acerca das razões de agendamento para sacar Requisição de Pequeno Valor (RPVs), bem como adotar as medidas cabíveis para que o pagamento passe a ser imediato;

2. Melhorias estruturais, nos parlatórios e na sala da OAB - cujos custos ficarão a cargo da Seccional Potiguar, na Penitenciária Estadual do Seridó para garantia das prerrogativas dos advogados;

3. Divulgar entre os advogados que a direção do Foro de Caicó autoriza o recebimento de petições após o horário de encerramento do expediente, que ocorre das 14h até 18h, nas sextas-feiras em que o Plantão Judiciário for de competência de uma das unidades jurisdicionais da Comarca de Caicó, bem como que os prazos vencidos nas sextas-feiras serão prorrogados para o dia útil subsequente (em regra, segunda-feira), haja vista que o expediente nas sextas-feiras se encerra às 14h;

4. Tomar medidas cabíveis em face da Portaria do Juizado Cível de Caicó que determina que a parte autora entregue ao juizado cópias impressas da petição inicial de acordo com o número de partes;

5. Requerer ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN autorização para instalação de sala da OAB no Fórum de Parelhas/RN, cujos os custos ficarão a cargo da Seccional Potiguar;

6. Requerer ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN equipamento para o Fórum de Parelhas com a finalidade de fazer o protocolo imediato das petições já que atualmente esse protocolo é feito manualmente;

7. Requerer ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN prioridade na construção de nova sede para o Fórum de Parelhas;

8. Divulgar Portaria do Foro de Parelhas que elenca os novos requisitos necessários, de acordo com a atual legislação processual civil, para fins de protocolo de petições iniciais, com o escopo de evitar a desnecessária prolação de despachos de emenda à inicial;

9. Requerer à Juíza de Parelhas instrução à secretaria para realização de filtros em secretaria para expedição de Atos Ordinatórios, evitando a conclusão de processos em gabinete, e acelerando o andamento processual;

10. Repudiar a tentativa de criminalização da advocacia pelo Ministério Público, no que concerne no oferecimento de denúncia em ações de improbidade administrativa, em desfavor de advogados pareceristas e na recomendação feita a entes públicos, para que contratações de advogados sejam submetidas à licitação.

Caicó/RN, em 19 de junho de 2018.

Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN<!--EndFragment-->