O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no RN, Sérgio Freire, esteve reunido nesta quarta-feira (17) com o presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional Potiguar, Evandro Zaranza e com o membro da Comissão de Direito Tributário da Subseção de Mossoró, Michell Figueiredo, para discutir o Projeto de Lei Complementar que visa alterar o Código Tributário Municipal, da OAB Mossoró.

Na última sexta-feira (12) os representantes da Subseção discutiram o projeto com a equipe técnica da Prefeitura de Mossoró e com os vereadores da cidade. Na oportunidade, a Prefeitura atendeu aos pedidos da OAB Mossoró e resolveu submeter o Projeto de Lei Complementar a uma ampla discussão, envolvendo os advogados e demais categorias que serão diretamente afetadas com a mudança tributária. A OAB irá emitir um parecer técnico-jurídico apontando as irregularidades existentes no Projeto de Lei, solicitando que sejam sanadas para evitar prejuízos às classes diretamente afetadas e a própria sociedade. A preocupação da Ordem é com os problemas de ordem social.

A MUDANÇA

A discussão proposta pela OAB é com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 106, de 3 de dezembro de 2014. De acordo com a proposição da Prefeitura, as sociedades de advogados (e de outras categorias) deixariam de pagar seus tributos com base em uma alíquota fixa, passando a contribuir em valores fixados de acordo com o faturamento bruto. A medida provocaria um aumento de custos, que refletiriam diretamente na população, quando precisasse de serviços advocatícios. Para a OAB, a mudança é ilegal porque afeta legislação federal que confere este direito à Ordem.

(Com informações da assessoria de imprensa da OAB Mossoró)