O secretário-geral adjunto da OAB/RN, Marcos Braga, participou da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (11). O encontro discutiu o Projeto de Lei n. 41/2025, de iniciativa do Governo do Estado, que institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários.

A proposta visa regularizar dívidas empresariais e aprimorar a arrecadação estadual, proporcionando condições flexíveis para quitação de débitos. A iniciativa estadual recebeu apoio de representantes empresariais e entidades públicas, como a Procuradoria Geral do Estado, a Federação das Indústrias do RN (Fiern) e a Fecomércio.

“É fundamental que a advocacia esteja presente nesse debate, pois a previsibilidade nas relações tributárias impacta diretamente na segurança jurídica dos contribuintes e no fortalecimento da economia” afirmou Marcos Braga.

O projeto foi aprovado por unanimidade pela CCJ e segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças para, só então, ser incluído na pauta de discussão entre os deputados no plenário.