A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) deram entrada nesta última semana em quatro Ações Civis Públicas (ACP) pleiteando ao Judiciário o direito dos advogados contratados trabalharem em jornadas de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais. As ACPs foram promovidas em desfavor da Petrobras, Banco do Nordeste (BNB), Caixa Econômica Federal (CEF) e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN). As requeridas têm demonstrado resistência para reconhecer o direito à jornada de trabalho reduzida para os advogados.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, está previsto em seu artigo 20 que a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá ultrapassar a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais. Apesar da previsão legal, a OAB/Mossoró constatou que as quatro requeridas vêm adotando horários de trabalho diferenciados, prejudicando os advogados que atuam nestes locais.

As ACPs foram assinadas pelos advogados Canindé Maia e Kallio Gameleira, representando a OAB, e pelos promotores Gleydson Gadelha e Afonso Rocha, representando o Ministério Público.