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ESA: curso gratuito sobre parcelamento compulsório de dívidas bancárias acontece nesta quarta (29)

21/05/2022

A Escola Superior de Advocacia da OAB/RN promove curso gratuito sobre parcelamento compulsório de dívidas bancárias na próxima quarta-feira (29), às 09h, na sede da Seccional Potiguar, com exposição do professor Douglas Phillips Freitas. Na oportunidade será discutida a nova tese de Direito Bancário acolhida recentemente pela Justiça, que permite o parcelamento da dívida bancária em número maior de parcelas que o contratado, a atuação do contador na formulação da planilha de evolução da dívida e sugestão de parcelamento à luz da situação financeira da empresa.

O evento é destinado a advogados, estudantes e interessados. Para participar basta enviar nome e telefone para esa@oab-rn.org.br e na abertura do debate doar 2 kg de alimentos não perecíveis para serem encaminhados à instituição de caridade.

CURSO TELEPRESENCIAL
Dia: 29/08
Horário: 9h
Exposição:Douglas Phillips Freitas
Ementa
Contratos e sua modificação no Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Falência e recuperação empresarial. Sistema bancário. Contratos bancários e sua revisão. Contador como perito extrajudicial. Pareceres. Análise contábil. Aplicação da tese de reparcelamento da dívida de forma compulsória.
Temas a serem abordados:
- Juros, correção e multa à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
- Modificação dos contratos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
- Falência e recuperação empresarial: regras de parcelamento e administração da dívida.
- Sistema bancário.
- Contratos bancários.
- Revisão dos contratos bancários.
- Atuação do contador como perito extrajudicial.
- Planilha e parecer contábil.
- Retrato e projeção financeira da atividade empresarial.
- Possibilidade de reparcelamento compulsório da dívida.
- Jurisprudência.