21/05/2022
O presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, designou a advogada Tália Maia Lopes como presidente da Comissão do Advogado Público.
Conforme o Regimento Interno da OAB/RN, compete à Comissão:
I – Estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do advogado público;
II – Proceder à fiscalização do exercício profissional dessa categoria no que se refere ao seu relacionamento com os respectivos empregadores ou repartições;
III – Defender a aplicação da regra legal contida do Estatuto da OAB, que estabelece serem os honorários de sucumbências exclusivos do advogado que oficie no feito;
IV – Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos dos advogados públicos, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas funcionais;
V- Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua competência.
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