Notícias

OAB/RN se reúne com juíza e pede criação de Núcleo de Superendividamento

O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros e o presidente da Comissão das Relações de Consumo, Pedro Petta, se reuniram na manhã dessa quarta-feira (04), com a coordenadora dos juizados, a juíza Sulamita Pacheco para tratar dos Superendividamentos de alguns consumidores.

"Solicitamos essa reunião para tratar da implantação do núcleo do Superendividamento junto a coordenação dos juizados especiais. Com recente alteração do Código de Defesa do Consumidor, criou-se a possibilidade do consumidor fazer a repactuação de dívidas com todos os credores em uma audiência única de conciliação. Os órgãos, o TJRN, precisam ter a estrutura para possibilitar isso", disse Pedro Petta.

Ao término do encontro, ficou definida a formação de um grupo de trabalho para que se comece a estudar a melhor forma de implantação. O grupo será coordenado por membros da OAB/RN e TJ/RN.

O que é a nova Lei

A Lei 14.181/21 aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

Entre as novas regras, consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A lei também passa a proibir qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores.