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OAB/RN passará a compor Tribunal de Administração Tributária do RN

Nesta quarta-feira (26), foi aprovado, em unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n° 20/2025, que institui a Lei Orgânica na Administração Tributária do Rio Grande do Norte no âmbito da Assembleia Legislativa do RN (Alern). A partir da aprovação, a Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB/RN) passará a compor o Tribunal de Administração Tributária do RN (TART).

O projeto foi relatado pelo deputado José Dias e contou com uma Emenda Modificativa do deputado Hermano Morais que garantiu a representação da OAB/RN no TART. A partir da aprovação da nova estrutura, o Tribunal passará a contar com 11 membros, distribuídos em seis representantes da Administração Tributária e cinco representantes dos contribuintes, indicados pela OAB/RN, Fecomércio RN, FIERN, FAERN e Conselho Regional de Contabilidade do RN.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RN, Igor Medeiros, fala sobre a importância de compor o órgão: “Essa conquista reforça o compromisso da OAB/RN com a defesa da legalidade, do devido processo administrativo e da segurança jurídica. A presença da advocacia no TART contribui para decisões mais equilibradas, técnicas e alinhadas à Constituição”, destaca o advogado.

Além disso, o advogado tributarista agradece a atitude do deputado Hermano Morais: “agradecemos ao Deputado Hermano Morais pela sensibilidade e pelo compromisso em ouvir os representantes da Ordem, acolhendo um pleito antigo da advocacia e da sociedade civil organizada”, completa.

A aprovação da nova estrutura do TART representa um avanço para os contribuintes, para o ambiente de negócios e para a construção de um Estado mais transparente, eficiente e democrático.

Durante a sessão de aprovação do Projeto a Seccional Potiguar foi representada pelo presidente Carlos Kelsen e o presidente da Comissão de Administração Tributária, Igor Medeiros.