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16/12/2013
OAB requer regularização imediata do pagamento de RPVs
O Conselho Federal da OAB, por meio de seu presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ofício solicitando a abertura imediata de crédito suplementar para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor devidas por entidades públicas federais.
A OAB solicitou a adoção de providências urgentes no âmbito do ministério para a liquidação das RPVs devidas pelas entidades públicas e processadas perante os Tribunais Regionais Federais, que se encontram pendentes de pagamento.
Para o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a falta de liberação tempestiva dos recursos necessários infringe o direito dos credores e gera profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados, já que há muito tempo a União tem quitado em dia seus débitos judiciais.
