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21/05/2022
OAB apoia PEC que estabelece direito a honorários para advogados públicos
A Diretoria do Conselho Federal da OAB, conduzida por seu presidente, Ophir Cavalcante, decidiu prestar integral apoio à Proposta de Emenda Constitucional 452/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que estabelece o direito de os advogados públicos perceberem honorários de sucumbência. A PEC já recebeu parecer favorável à sua admissibilidade pelo relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.
Ao encampar a PEC 452, o Conselho Federal da OAB decidiu ainda que ela passa a reforçar a Campanha Nacional em Defesa dos Honorários da Advocacia, que a entidade está desenvolvendo em todo o País contra o aviltamento da verba honorária e pela promoção da importância da defesa. Dentro dessa campanha, que se destina a fortalecer o prestígio da defesa a cargo tanto de advogados privados quanto públicos, a OAB visa dotar toda a advocacia brasileira de condições estruturais e financeiras isonômicas às demais funções essenciais à Justiça.
Ao encampar a PEC 452, o Conselho Federal da OAB decidiu ainda que ela passa a reforçar a Campanha Nacional em Defesa dos Honorários da Advocacia, que a entidade está desenvolvendo em todo o País contra o aviltamento da verba honorária e pela promoção da importância da defesa. Dentro dessa campanha, que se destina a fortalecer o prestígio da defesa a cargo tanto de advogados privados quanto públicos, a OAB visa dotar toda a advocacia brasileira de condições estruturais e financeiras isonômicas às demais funções essenciais à Justiça.
