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Meio Ambiente: Marise Costa participa de debate público sobre Carcinicultura

A presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RN, Marise Costa, participou nesta quinta-feira (23) do debate público sobre o PL n.o 063/2015, que foi aprovado na Assembleia Legislativa na quinta-feira da semana passada (16), e trata da "Política de Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do RN" (Lei Cortez Pereira). O debate ocorreu no auditório do IBAMA/RN.

O projeto aprovado, e que está para ser sancionado pelo Governador do RN foi avaliado previamente pelo MPF, IBAMA e pela Comissão da OAB/RN como flagrantemente inconstitucional e deficiente no ponto de vista de uma Política Pública estruturante para este importante setor econômico, além de implicar em conflitos e insegurança jurídica.